Termos de Uso

O serviço Certidão Testamento Online é prestado por:

A denominação “Certidão Testamento Online” é utilizada para identificação comercial do serviço.

A Certidão Testamento Online é um serviço privado de intermediação e assistência na solicitação de busca e obtenção de certidão relacionada à existência ou inexistência de testamento.

A plataforma não é cartório, tabelionato, órgão público, CENSEC ou Colégio Notarial do Brasil — Conselho Federal (CNB/CF), e não declara possuir vínculo institucional, representação, exclusividade ou integrar qualquer dessas entidades.

A contratação refere-se ao serviço de intermediação prestado ao cliente, incluindo, conforme aplicável, o recebimento das informações e documentos, conferência dos dados necessários, realização dos procedimentos da busca, acompanhamento da solicitação, obtenção do resultado correspondente e disponibilização do documento ao cliente.

A contratação não representa garantia de que será localizado testamento. O resultado poderá indicar existência ou inexistência de testamento, conforme as informações obtidas junto às fontes competentes.

O valor atualmente cobrado pelo serviço é de R$ 196,95 por solicitação.

O preço aplicável será sempre aquele apresentado ao consumidor antes da realização do pagamento. Antes de prosseguir para o pagamento, o cliente poderá revisar as principais informações de sua solicitação.

A maioria das solicitações poderá ser concluída em menos de 2 (dois) dias úteis.

Entretanto, para contemplar períodos de maior demanda, conferências documentais, indisponibilidade temporária dos sistemas utilizados na realização da busca, necessidade de processamento pelas fontes competentes ou outros imprevistos operacionais, o prazo de conclusão informado é de até 4 (quatro) dias úteis.

A contagem terá início após a confirmação do pagamento e a validação das informações e dos documentos necessários à execução do serviço.

Caso seja identificada pendência, inconsistência ou necessidade de complementação documental, a execução poderá ficar suspensa até que o cliente forneça as informações necessárias.

Situações excepcionais alheias ao controle razoável do prestador poderão ocasionar atraso, hipótese em que o cliente será informado quando aplicável.

Para realização do serviço, o cliente deverá fornecer corretamente os dados solicitados pela plataforma.

A certidão de óbito será o documento obrigatório indicado para a solicitação, sem prejuízo de eventual necessidade de informações ou documentos adicionais para execução do serviço.

O cliente declara que as informações fornecidas são verdadeiras e assume responsabilidade pela exatidão dos dados e pela legitimidade do envio e utilização dos documentos apresentados.

Informações incorretas ou documentos incompatíveis poderão impedir ou atrasar a realização da busca. O cliente deverá evitar o envio de documentos ou informações desnecessárias à finalidade da solicitação.

O pagamento será realizado através dos meios disponibilizados no momento da contratação e poderá ser processado em ambiente de empresa especializada em pagamentos.

A Certidão Testamento Online poderá receber informações relacionadas ao estado da transação, como pagamento pendente, confirmado, recebido, cancelado ou estornado, necessárias ao gerenciamento da solicitação.

Dados completos de cartão não são armazenados diretamente pela Certidão Testamento Online quando o processamento ocorrer no ambiente do prestador de pagamento.

O processamento da solicitação poderá começar após a confirmação do pagamento e a validação das informações e documentos necessários.

Após a confirmação do pagamento e a validação das informações e documentos necessários, a Certidão Testamento Online poderá iniciar a execução do serviço imediatamente, sem necessidade de nova autorização do cliente.

A execução poderá compreender procedimentos administrativos e operacionais necessários à realização da busca e à obtenção da respectiva certidão.

O cliente declara estar ciente de que, uma vez efetivamente realizada a busca e/ou emitida a certidão perante a fonte competente, essa etapa da prestação não pode ser materialmente desfeita, pois o serviço correspondente já terá sido executado.

O sistema poderá registrar informações relacionadas ao andamento da prestação, incluindo data e horário de confirmação do pagamento, início do processamento, realização da busca, emissão e disponibilização da certidão.

Nas contratações realizadas pela internet serão respeitados os direitos assegurados pela legislação brasileira, inclusive as disposições aplicáveis do Código de Defesa do Consumidor.

Solicitações de cancelamento, arrependimento ou reembolso poderão ser encaminhadas para contato@certidaotestamento.com.br.

Ao analisar a solicitação, poderão ser considerados o estágio de execução do serviço, os procedimentos que já tenham sido efetivamente realizados e a legislação aplicável ao caso.

O cliente reconhece que a execução do serviço poderá começar após a confirmação do pagamento e que, quando a busca já tiver sido efetivamente realizada ou a certidão já tiver sido emitida, a atividade correspondente será tecnicamente irreversível e não poderá ser desfeita.

Essa circunstância não será interpretada como renúncia antecipada a direitos que sejam obrigatoriamente assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

Quando houver direito ao cancelamento, arrependimento ou restituição nos termos da legislação aplicável, serão adotados os procedimentos necessários para seu atendimento.

A contratação do serviço não garante a existência de testamento.

A busca poderá resultar em documento indicando resultado positivo ou negativo, de acordo com as informações constantes das fontes competentes.

Um resultado negativo não caracteriza falha na prestação do serviço, desde que a busca tenha sido corretamente realizada de acordo com os dados fornecidos pelo cliente.

O valor contratado refere-se à execução do serviço de intermediação e dos procedimentos necessários à busca, e não à obtenção obrigatória de resultado positivo.

Após a conclusão do serviço, a certidão ou documento correspondente poderá ser disponibilizado na área autenticada do cliente.

O cliente poderá receber comunicação por e-mail informando que o documento está disponível. Por motivos de segurança, poderá ser necessária autenticação para visualizar ou baixar o documento.

O cliente é responsável por manter suas credenciais de acesso protegidas.

É proibido tentar acessar contas, solicitações, documentos, informações ou áreas administrativas pertencentes a outros usuários.

Eventuais suspeitas de acesso indevido deverão ser comunicadas através do canal de atendimento.

A Certidão Testamento Online responsabiliza-se pela correta execução das atividades que estiverem sob seu controle, incluindo o recebimento da solicitação, utilização dos dados fornecidos pelo cliente, realização dos procedimentos necessários à busca e disponibilização ao cliente do documento obtido.

A Certidão Testamento Online atua como serviço privado de intermediação e não produz, edita, altera, certifica ou controla o conteúdo dos registros, informações ou certidões emitidos pelas fontes competentes consultadas para execução do serviço.

O conteúdo, resultado e informações constantes da certidão disponibilizada ao cliente correspondem às informações fornecidas ou emitidas pela respectiva fonte competente no momento da realização da busca.

Quando a Certidão Testamento Online realizar corretamente a solicitação com os dados disponíveis e disponibilizar fielmente o documento ou resultado recebido, eventual inexatidão, omissão, inconsistência, desatualização ou erro originado exclusivamente nos registros, sistemas ou documentos da fonte competente não decorrerá de produção ou alteração de conteúdo pela Certidão Testamento Online.

A Certidão Testamento Online não garante a inexistência de erros, omissões ou inconsistências nos bancos de dados, registros ou sistemas mantidos por terceiros responsáveis pelas informações consultadas.

Caso seja identificada possível inconsistência no documento ou resultado recebido, o cliente poderá entrar em contato através de contato@certidaotestamento.com.br, para que sejam verificadas as informações relacionadas à execução da solicitação e, quando cabível, sejam fornecidas orientações sobre os meios adequados para buscar a correção perante a entidade responsável pela informação.

Esta disposição não exclui nem limita a responsabilidade da Certidão Testamento Online por falhas diretamente decorrentes de sua própria atuação, incluindo, conforme aplicável, utilização incorreta dos dados fornecidos pelo cliente, realização inadequada da solicitação, entrega de documento diferente daquele correspondente à solicitação ou alteração indevida do documento recebido.

Nenhuma disposição desta seção deverá ser interpretada como exclusão de responsabilidade que não possa ser afastada nos termos da legislação brasileira.

O cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela legitimidade dos documentos enviados.

O cliente deverá verificar cuidadosamente os dados relacionados à busca antes de confirmar a solicitação.

Erros decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo próprio cliente poderão exigir nova análise ou nova solicitação, conforme a situação e os custos envolvidos.

Não é permitida a utilização da plataforma para tentativas de fraude, acesso não autorizado, envio de arquivos maliciosos, utilização de documentos obtidos ilicitamente, manipulação do sistema, violação de direitos de terceiros ou qualquer finalidade contrária à legislação.

A Certidão Testamento Online poderá adotar medidas de segurança destinadas a impedir ou investigar atividades potencialmente fraudulentas ou ilícitas.

As informações relacionadas ao tratamento de dados pessoais estão descritas na Política de Privacidade da Certidão Testamento Online, que permanecerá disponível para consulta através da plataforma.

O cliente poderá receber comunicações relacionadas à execução da solicitação, incluindo confirmação do pedido, confirmação do pagamento, análise documental, pendências, andamento da busca, conclusão e disponibilização da certidão.

Essas comunicações poderão ser enviadas ao endereço eletrônico informado pelo cliente.

Estes Termos poderão ser atualizados em razão de alterações legais, regulatórias, operacionais ou relacionadas ao funcionamento do serviço.

Cada versão poderá receber identificação própria e data de vigência. Para fins de comprovação das condições existentes no momento da contratação, a plataforma poderá registrar a versão dos Termos aceita pelo cliente e a data e horário do respectivo aceite.

Dúvidas, reclamações, solicitações relacionadas ao serviço, cancelamentos ou outras demandas poderão ser encaminhadas para contato@certidaotestamento.com.br.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Permanecem preservadas as normas de proteção ao consumidor, inclusive aquelas relacionadas ao foro competente e demais direitos que não possam ser afastados contratualmente.